A Receita Federal vai cancelar automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, as dívidas da contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026, segundo informou o órgão à Agência Brasil na sexta-feira (13). O MEI não precisa pedir nada, mas quem continuar na categoria terá de pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027 para não perder o perdão. Segundo o governo, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
O que muda
O perdão (remissão) foi criado pela Lei Complementar 238/2026 e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de outubro. Ele cancela a parte do INSS que vem dentro do DAS-MEI, com juros e multas, desde que o boleto tenha vencido até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso cobre, em geral, as competências até agosto de 2026.
Até 31 de dezembro de 2026, porém, nada muda: as dívidas e os parcelamentos seguem ativos. A baixa só começa em janeiro.
O que não é perdoado
- O ICMS (R$ 1 por mês, para comércio e indústria) e o ISS (R$ 5 por mês, para serviços) que estão no mesmo boleto continuam devidos, porque pertencem a estados e municípios.
- Dívidas com bancos, cartão, fornecedores ou aluguel ficam de fora.
- Valores já pagos não serão devolvidos.
- A entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores que esteja pendente.
Datas que o MEI precisa cumprir
Para manter o perdão, quem seguir como MEI deve pagar em dia as seis guias abaixo. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada. A exigência não vale para quem já fechou o MEI ou deixou de ser enquadrado na categoria.
| DAS (competência) | Mês de vencimento |
|---|---|
| Janeiro de 2027 | Fevereiro de 2027 |
| Fevereiro de 2027 | Março de 2027 |
| Março de 2027 | Abril de 2027 |
| Abril de 2027 | Maio de 2027 |
| Maio de 2027 | Junho de 2027 |
| Junho de 2027 | Julho de 2027 |
O valor dessas guias ainda não foi definido, porque depende do salário mínimo de 2027. A parte do INSS é sempre 5% do mínimo.
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Organizar minhas contasO que isso muda no seu bolso
Veja um exemplo com os valores de 2026. Uma cabeleireira MEI, que presta serviço, pagava R$ 86,05 por mês de DAS (R$ 81,05 de INSS e R$ 5 de ISS) e deixou de pagar as guias de janeiro a agosto de 2026:
| Parte do DAS | Conta | Situação em 2027 |
|---|---|---|
| INSS | 8 x R$ 81,05 = R$ 648,40 | Perdoado, com juros e multa |
| ISS | 8 x R$ 5,00 = R$ 40,00 | Continua devido, com encargos |
Ou seja, dos R$ 688,40 em boletos atrasados (sem contar juros e multa), sobram R$ 40 mais encargos para regularizar. Quem tem comércio e serviço ao mesmo tempo paga R$ 6 por mês de ICMS e ISS, e esse valor também segue em aberto. Para dívidas de anos anteriores, a lógica é a mesma, com o valor do INSS de cada ano.
Em compensação, é preciso reservar dinheiro para as seis guias de 2027. Com o valor atual de R$ 86,05, isso daria R$ 516,30 no semestre; em 2027 será um pouco mais, conforme o novo mínimo. Separar esse valor desde já, como uma pequena reserva para imprevistos, evita perder um perdão que pode valer centenas de reais.
O que você precisa fazer agora
- Consulte suas pendências: débitos ainda na Receita aparecem no Portal e-CAC; dívidas já inscritas em dívida ativa aparecem no Portal Regularize, da PGFN.
- Separe o que é INSS do que é ICMS e ISS. Só o INSS será cancelado.
- Entregue as declarações anuais (DASN-Simei) que estiverem faltando.
- Se você discute essa dívida na Justiça, será preciso desistir da ação e apresentar requerimento para ter o cancelamento.
- Programe o pagamento dos DAS de janeiro a junho de 2027 e guarde os comprovantes.
A Receita também vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Com isso, o instituto poderá analisar se esses meses contam como tempo de contribuição para aposentadoria e outros benefícios. Quem pretende usar esses períodos deve conferir o extrato no Meu INSS. Se as dívidas com bancos também pesam no orçamento, veja o nosso passo a passo para sair das dívidas.
Fonte: Agência Brasil, com informações da Receita Federal – Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira.
Veja também: Agência Gov – Conheça as regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs.






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