Perdão de dívidas do MEI: Receita cancela INSS vencido até 13 de outubro

Arte com o título Perdão de dívidas do MEI: INSS vencido é cancelado, e cartão indicando que o INSS do DAS-MEI é perdoado e ICMS e ISS seguem devidos

A Receita Federal vai cancelar automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, as dívidas da contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026, segundo informou o órgão à Agência Brasil na sexta-feira (13). O MEI não precisa pedir nada, mas quem continuar na categoria terá de pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027 para não perder o perdão. Segundo o governo, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.

O que muda

O perdão (remissão) foi criado pela Lei Complementar 238/2026 e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de outubro. Ele cancela a parte do INSS que vem dentro do DAS-MEI, com juros e multas, desde que o boleto tenha vencido até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso cobre, em geral, as competências até agosto de 2026.

Até 31 de dezembro de 2026, porém, nada muda: as dívidas e os parcelamentos seguem ativos. A baixa só começa em janeiro.

O que não é perdoado

  • O ICMS (R$ 1 por mês, para comércio e indústria) e o ISS (R$ 5 por mês, para serviços) que estão no mesmo boleto continuam devidos, porque pertencem a estados e municípios.
  • Dívidas com bancos, cartão, fornecedores ou aluguel ficam de fora.
  • Valores já pagos não serão devolvidos.
  • A entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores que esteja pendente.

Datas que o MEI precisa cumprir

Para manter o perdão, quem seguir como MEI deve pagar em dia as seis guias abaixo. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada. A exigência não vale para quem já fechou o MEI ou deixou de ser enquadrado na categoria.

DAS (competência)Mês de vencimento
Janeiro de 2027Fevereiro de 2027
Fevereiro de 2027Março de 2027
Março de 2027Abril de 2027
Abril de 2027Maio de 2027
Maio de 2027Junho de 2027
Junho de 2027Julho de 2027
O DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte. Confira a data exata impressa na guia.

O valor dessas guias ainda não foi definido, porque depende do salário mínimo de 2027. A parte do INSS é sempre 5% do mínimo.

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O que isso muda no seu bolso

Veja um exemplo com os valores de 2026. Uma cabeleireira MEI, que presta serviço, pagava R$ 86,05 por mês de DAS (R$ 81,05 de INSS e R$ 5 de ISS) e deixou de pagar as guias de janeiro a agosto de 2026:

Parte do DASContaSituação em 2027
INSS8 x R$ 81,05 = R$ 648,40Perdoado, com juros e multa
ISS8 x R$ 5,00 = R$ 40,00Continua devido, com encargos

Ou seja, dos R$ 688,40 em boletos atrasados (sem contar juros e multa), sobram R$ 40 mais encargos para regularizar. Quem tem comércio e serviço ao mesmo tempo paga R$ 6 por mês de ICMS e ISS, e esse valor também segue em aberto. Para dívidas de anos anteriores, a lógica é a mesma, com o valor do INSS de cada ano.

Em compensação, é preciso reservar dinheiro para as seis guias de 2027. Com o valor atual de R$ 86,05, isso daria R$ 516,30 no semestre; em 2027 será um pouco mais, conforme o novo mínimo. Separar esse valor desde já, como uma pequena reserva para imprevistos, evita perder um perdão que pode valer centenas de reais.

O que você precisa fazer agora

  1. Consulte suas pendências: débitos ainda na Receita aparecem no Portal e-CAC; dívidas já inscritas em dívida ativa aparecem no Portal Regularize, da PGFN.
  2. Separe o que é INSS do que é ICMS e ISS. Só o INSS será cancelado.
  3. Entregue as declarações anuais (DASN-Simei) que estiverem faltando.
  4. Se você discute essa dívida na Justiça, será preciso desistir da ação e apresentar requerimento para ter o cancelamento.
  5. Programe o pagamento dos DAS de janeiro a junho de 2027 e guarde os comprovantes.

A Receita também vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Com isso, o instituto poderá analisar se esses meses contam como tempo de contribuição para aposentadoria e outros benefícios. Quem pretende usar esses períodos deve conferir o extrato no Meu INSS. Se as dívidas com bancos também pesam no orçamento, veja o nosso passo a passo para sair das dívidas.

Fonte: Agência Brasil, com informações da Receita Federal – Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira.
Veja também: Agência Gov – Conheça as regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs.

Autor

  • Bruno Gonçalves

    Sou formado em Economia e atuo na área de finanças pessoais, com foco em organização financeira, controle de gastos, planejamento de orçamento e educação financeira prática para o dia a dia.

    Produzo conteúdos educativos voltados para pessoas que desejam entender melhor o próprio dinheiro, sair da desorganização financeira e tomar decisões mais conscientes, sem depender de planilhas complexas ou conhecimento técnico avançado.

    Sou criador do ZMoney, uma plataforma de controle financeiro pessoal desenvolvida para ajudar pessoas comuns a terem mais clareza, previsibilidade e tranquilidade na relação com o dinheiro, por meio de hábitos financeiros mais saudáveis e sustentáveis.

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