Quem já pagou mais de 120 contribuições mensais ao INSS sem perder a qualidade de segurado pode usar o período de graça ampliado de 24 meses mais de uma vez, sem precisar contribuir outros dez anos. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (11), no julgamento do Tema 1.352, segundo reportagem do Migalhas sobre o julgamento. O entendimento vale como precedente para todo o país e afeta o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente.

O que muda

O período de graça é o tempo em que o trabalhador continua protegido pela Previdência mesmo sem pagar o INSS. Pela regra geral do artigo 15 da Lei 8.213/1991, esse prazo é de 12 meses depois da última contribuição. Ele sobe para 24 meses para quem já tem mais de 120 contribuições sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado, e ganha mais 12 meses quando o desemprego é comprovado.

O ponto em disputa era o que acontece depois que a pessoa usa essa extensão, perde a qualidade de segurado e volta a contribuir. O INSS defendia que, nesse caso, seria preciso cumprir de novo mais de 120 contribuições para ter direito aos 24 meses. No julgamento, o instituto chegou a admitir o uso repetido da extensão, mas só enquanto o segurado não perdesse essa condição.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, entendeu que a lei não traz essa limitação. A tese aprovada diz que o direito ao período de graça de 24 meses se incorpora ao patrimônio previdenciário do segurado depois de mais de 120 contribuições, e pode ser usado de forma permanente, sem limite de reingressos na Previdência. O tribunal também decidiu não restringir os efeitos da decisão no tempo.

Quem é afetado

• Trabalhadores que já somaram mais de 120 contribuições mensais (mais de dez anos) sem perder a qualidade de segurado nesse caminho.
• Quem já usou a extensão uma vez, ficou sem contribuir, perdeu a qualidade de segurado e depois voltou a trabalhar ou a pagar o INSS.
• Famílias que tiveram pensão por morte ou outro benefício negado porque o INSS considerou que a pessoa não era mais segurada.

Prazos do período de graça

O que isso muda no seu bolso

Veja um exemplo hipotético. Carla trabalhou com carteira assinada por 11 anos seguidos, sem perder a qualidade de segurada. Ficou um tempo fora do mercado, perdeu essa condição e, anos depois, voltou a trabalhar com carteira por mais dois anos, até ser demitida.

• Pela leitura que o INSS defendia: como as contribuições recentes não chegam a 120, Carla teria 12 meses de proteção, ou 24 se comprovasse o desemprego.
• Pela tese do STJ: as mais de 120 contribuições antigas continuam valendo. Carla tem 24 meses de proteção, ou 36 se comprovar o desemprego.

São 12 meses a mais de cobertura. Se Carla adoecer e precisar se afastar no 20º mês depois da demissão, sem ter comprovado desemprego, a diferença decide se ela recebe ou não o auxílio por incapacidade temporária. Sem a proteção, o caminho para não ficar descoberta seria pagar o INSS por conta própria: no plano simplificado de 11% sobre o salário mínimo de R$ 1.621, isso dá R$ 178,31 por mês, ou R$ 2.139,72 em 12 meses. Para entender quanto você receberia no seguro-desemprego enquanto estiver nesse período, use a calculadora de seguro-desemprego do ZMoney.

O que você precisa fazer

1. Confira o seu histórico: no Meu INSS, baixe o extrato do CNIS e conte quantas contribuições mensais você tem e se houve algum intervalo longo que tenha causado a perda da qualidade de segurado.
2. Guarde provas de desemprego: o registro no órgão do Ministério do Trabalho, o pedido de seguro-desemprego e outros documentos ajudam a garantir os 12 meses extras. Pela jurisprudência do próprio STJ, a simples falta de registro na carteira não basta.
3. Se o pedido for negado: verifique se o INSS usou a perda da qualidade de segurado como motivo. Nesse caso, cite o Tema 1.352 do STJ no recurso administrativo ou procure a Defensoria Pública ou um advogado previdenciário.
4. Acompanhe a publicação: a decisão ainda precisa ser publicada, e o INSS pode apresentar embargos ou tentar levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. Até as normas internas do instituto serem ajustadas, pode haver negativas na via administrativa.

Ficar sem renda e sem contribuir é justamente o momento em que um imprevisto pesa mais. Se ainda não tem uma, veja como montar uma reserva de emergência e quanto guardar.

Fonte: Migalhas, STJ permite reutilizar prorrogação do período de graça sem novas contribuições. Veja também: página do Tema 1.352 no STJ.